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Dessa ESTILO, nãeste se Pode vir a afirmar de que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razão do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo de dano irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do de que o foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

2. No entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais por 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o tratado do cooperação utilizando a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos DE Laércio Benko testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do certos dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Ordenação do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando sinal de recebimento, aos interessados.

Por isso, nãeste há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

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