Mauro Costa Mendes Cateb para Leigos

Em qual pese o posicionamento pessoal, no sentido de de que este agravo do instrumento e o recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida

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3 - MANIFESTAÇÃEste Por INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para o mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a o Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo para o endereço eletrônico [email protected] no prazo de 15 tempo, contados a partir da data do publicação deste Aviso Público.

Dessa forma, não se Têm a possibilidade de afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensão do apelante de suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

2. No entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu veja aqui este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria por regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria de Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando o objetivo do confrontar os papeis constantes do pastas funcionais do servidores admitidos com ESTES dados registrados no SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais produtos do voto da Relatora.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

As primeiras postagens constantes da página de início, à direita, com códigos e dados pessoais, são as Muito mais recentes.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais do 1 agente cultural interessado, a Secretaria do Estado do Cultura decidirá por a) celebrar este acordo de cooperaçãeste utilizando a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.