Sobre Fernanda Tórtima

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seis.683/1979], a República Federativa do Brasil nãeste investigou e nãeste puniu aquelas pessoas de que cometeram crimes políticos e conexos durante este regime militar, ressaltando que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questãeste, a Ordem Destes Advogados do Brasil (OAB) propôs uma medida judicial denominada do Arguiçãeste do Descumprimento do Preceito Fundamental [ADPF n. […]

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