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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na excelência de permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária do Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, por tratado utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo de qual reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito por candidatos à remarcação de testes do aptidãeste física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda que do feição fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demoliçãeste de edificação sem este correspondente alvará do construção, do molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

2. os pedidos por que trata o subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável pela finalizaçãeste dos procedimentos de emissão do documento por Identificação do Gratuidade, por meio do formulário específico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na FORMATO do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e conhecimento dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificaçãeste por Gratuidade Seroada feitas após a conferência Destes dados do com interesse pelo Cadastro fornecido através DFTRANS e a assinatura do termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável do que trata o subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais DE carteiras confeccionadas no período, acompanhados do toda a documentação pertinente; 1.seis. a contrataçãeste do outra empresa para a emissãeste do documento do Identificação de Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste das instalações e procedimentos operacionais a serem usados pela nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Usandoércio & Importação Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Comércio nove, Asa Sul, na cidade de Brasília, saiba como local de modo a a emissão do documento por Identificação de Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificação por Gratuidade será produzida mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidão de nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. DE 8h30 às 18h, do segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data por sua própria publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razão do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, artigo informativo em razão por crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

1 CONSTITUIR Grupo de Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

1. Determinada ter que realização do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do qual o foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

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