O fato sobre mauro costa mendes cateb Que ninguém está sugerindo

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste é possível tal extensãeste de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

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Dessa FORMATO, não se pode afirmar de que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

Portanto, não há qual se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

3. Cinge-se a controvérsia sobre a hipotese do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco do estrago irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais como este dos Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento por proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda que se trate do Ministro do Estado (saiba como na espfoicie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.