- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por tratado utilizando a qual, se um juÃzo do cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos termos seguintes:
"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos polÃticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, desprovido prejuÃzo da proceder penal cabÃvel."
1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo de dano irreparável, de que o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.
1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do função para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.
O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez qual
A pretensão do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser de 2009, até este presente instante não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.
3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a possibilidade do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.
c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria do seus veja aqui agora membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei com a norma constitucional.
Portanto, diante da presunção do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.
5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos polÃticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, nãeste será facultado tal extensãeste por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio do postado com sinal por recebimento, aos interessados.
- É ônus do autor na proceder do reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.